Naiana Hess Santos

Boa noite. Embora a pergunta tenha sido há bastante tempo, responderei caso seja dúvida de outras pessoas que leiam o artigo.
A Lei 8.213 trata do Regime Geral de Previdência. Se você é servidora e tem RPPS tem que ver se é aplicável ao seu regime.
O BPC é, neste caso, para a criança acometida de deficiência microencefálica. A lei que concede o benefício de 3 anos de prestação continuada não retira a necessidade de enquadramento de renda, fazendo menção, apenas, ao art. 20 da lei de assistência social, o qual estabelece que será devido ao idoso, ou deficiente, que não possua meios de prover a sua própria manutenção, ou por sua família.
O BPC não tem unicamente o requisito da saúde para a concessão. Ele visa proteger pessoas que estão em vulnerabilidade econômica que são acometidas de doenças, ou idade avançada, por requerer maior gasto com a saúde.
Espero ter ajudado.